Governo sério, preocupado
com o bem estar do cidadão

Controladoria Geral do Município

Responsável: Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira

Cargo: Controlador Geral do Município

Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 – Centro. (Prédio da Prefeitura Municipal)

Telefone: (64) 3641-8761

Email: cgm@santahelena.go.gov.br

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira,  dás 08:00 às 11:00/ 13:00 às 17:00

 

Competências:

 

Art. 3º da Lei nº 2.731/2014 -

I-Controladoria Geral do Município (CGM), sendo órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio publico e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:

a) Avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município;

b) Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;

c) Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

d) Avaliar o cumprimentos das metas previstas no plano plurianual;

e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e,

f) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.

 

II – Controle Interno (CI), sendo o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.

III – Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), sendo o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

IV – Auditoria, sendo o minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais, a qual será realizada de acordo com as normas e procedimentos de autoria.

 

Art. 6º (Lei nº 2.731/2014) - A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de RelatóriosPeriódicos, Atos Normativos, Certificados e Arquivamento das analises realizadas, bem como na realização de auditorias e Inspeções, com finalidade de :

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA) e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;

II- Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III- Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renuncias e evasão de receitas, bem como em relação a eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;

IV- Acompanhar as modificações orçamentários a fim de atestar a sua legalidade e adequação do PPA e a LDO;

V- Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto a legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;

VI- Acompanhar os convênios firmados pelo município quanto a legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;

VII- Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto á legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

VIII- Examinar as fases de execução da despes, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

IX- Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

X- Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;

XI- Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XII- Acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;

XIII- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XIV- Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”

XV- Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

XVI- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XVII- Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XVIII- Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dividas consolidada e mobiliária;

XIX- Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão a designações para função gratificada;

XX- Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XXI-Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.