Governo sério, preocupado
com o bem estar do cidadão

Segurança e Trânsito

Secretário: Arlos José da Silva

Endereço: Av. Onias José Borges, SN, sala 12, B. Blandina

Telefone: (64) 3641-8710

Email: sms@santahelena.go.gov.br/ amt@santahelena.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:00 das 13:00 as 17:00

 

Competências:

 

Art. 3° Ao Secretário Municipal de Trânsito compete (Lei nº 2.850, de 30 maio de 2016).

 

I - Instituir o Plano Anual de Trabalho da Entidade, estabelecendo as diretrizes para a proposta orçamentária do exercício seguinte;

II - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do Setor, observadas as orientações e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;

III - Ordenar as despesas da entidade, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

IV - Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico financeira no âmbito da entidade;

V- Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da autarquia;

VI - Assinar, com vistas à consecução de objetivos da entidade e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII - Indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão da entidade, ou de seus substitutos, quando for o caso;

VIII - Julgar os recursos administrativos contra atos de seus subordinados;

IX - Aprovar o Relatório Anual de Atividades da entidade.

X - Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

XI - Propor projetos, programas e planos de metas da AMT;

XII - Estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da estrutura da AMT, observado o disposto na Lei;

XIII - Propor ao chefe do Executivo Municipal, com base em estudos os valores das tarifas e taxas a serem cobradas pelo serviço de Administração do Trânsito e dos transportes públicos;

XIV - Promover a fiscalização de trânsito e dos transportes públicos, atuando e aplicando as medidas administrativas e as penalidades previstas no Código de Trânsito e nas demais legislações pertinentes a área;

XV - Firmar através da Prefeitura Municipal, convênios e acordo de cooperação técnica com órgãos do Estado, da União e de outros municípios, para realização de obras e serviços específicos, visando a melhoria na execução das atividades de trânsito e transportes;

XVI - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar, cabendo a arrecadação proveniente das referidas infrações que aplicar à Secretaria Municipal de Finanças;

XVII- Exercer outras competências correlatas ou atribuídas em normas específicas.