INSTITUCIONAL
Santa Helena Prev

Responsável: Grasiene Teobalda de Oliveira

Endereço: Rua Eduvalda Veloso do Carmo, Nº 448, centro

Telefone: (64) 3641-8766

E-mail: previdencia@santahelena.go.gov.br 

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira das 08:00 às 17hrs

 

Competências:

 

Lei Complementar Nº 006 De 18 De Janeiro 2018.

Art. 34. Ao Santa Helena Prev compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I- A execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;

II- A administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo;

III- A atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;

IV- A administração do Fundo de Previdência Municipal.

 

Parágrafo Único. As normas gerais que regulamentam o Instituto de Previdência de Santa Helena de Goiás são previstas na Lei Municipal 2605 de 2011.

 

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