INSTITUCIONAL
Governo

Responsável: Aramis Mendes Vieira
Endereço: Rua Vereador Eduvaldo Veloso do Carmo, nº 510 Centro
Telefone: 62 3641-8714
Email: secgoverno@santahelena.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

 

Competências:

 

Lei Complementar Nº 006 De 18 De Janeiro 2018.

Art. 11. À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I- Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de Governo;

II- Promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades das sociedades civis e colegiados instituídos por lei;

III- A elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal com auxílio da Procuradoria-Geral do Município;

IV- A orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;

V- A coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes estadual e federal;

VI- A coordenação das relações institucionais e a orientação política, dos órgãos e entidades municipais com o Chefe do Poder Executivo Municipal;

VII- Acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis;

VIII- Confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal;

IX- A coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

X- A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.

 

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